Projeto de autoria do
deputado Ferreira Aragão (PDT-CE), que já está tramitando na Assembleia
Legislativa, prevê a criação do Conselho de Proteção aos Animais do Estado do
Ceará. A proposta tem como objetivo principal contribuir para efetivação dos
direitos dos animais, tendo em vista os inúmeros casos de agressão a que estão
submetidos, em casos de abandono e maus-tratos, diariamente noticiados pela
imprensa.
A própria Constituição
Federal prevê em seu artigo 225 que é obrigação do Poder Público assegurar a
defesa dos animais, bem como a educação ambiental. Além disso, o Poder
Legislativo Estadual não pode se esquivar de tal proteção.
Órgãos públicos e
sociedade civil, juntamente e interessados acerca da importância do tema
deverão respaldar o cumprimento de tal legislação.
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