Entidades públicas e
privadas buscam agilizar meios para que lei seja cumprida dentro do prazo
previsto. Modelo é uma ferramenta que objetiva facilitar a maior
visibilidade das ações públicas do gestor municipal, atualizadas em tempo real.
A prestação de contas
no Portal da Transparência passará a ser uma obrigação de todos os municípios a
partir do dia 27 de maio deste ano. No entanto, problemas como a qualidade do
serviço de internet e a falta de qualificação de pessoal atingem as cidades
cearenses, que agora contam com pouco tempo para se ajustarem ao que determina
a legislação.
Diante disso, entidades
públicas e particulares estão oferecendo equipamentos e serviços para os
gestores, no sentido de que a aplicação da lei ocorra dentro do prazo
estabelecido. Todos os produtos disponibilizados contribuem para o incremento
da transparência pública.
A obrigatoriedade está
prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2009, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
a fim de determinar a disponibilidade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso das cidades, o primeiro
momento contemplou os municípios com população acima de 50 mil habitantes.
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