quarta-feira, 24 de abril de 2013

Contas de prefeituras devem está em portal até 27 de maio


Entidades públicas e privadas buscam agilizar meios para que lei seja cumprida dentro do prazo previsto. Modelo é uma ferramenta que objetiva facilitar a maior visibilidade das ações públicas do gestor municipal, atualizadas em tempo real.
A prestação de contas no Portal da Transparência passará a ser uma obrigação de todos os municípios a partir do dia 27 de maio deste ano. No entanto, problemas como a qualidade do serviço de internet e a falta de qualificação de pessoal atingem as cidades cearenses, que agora contam com pouco tempo para se ajustarem ao que determina a legislação. 
Diante disso, entidades públicas e particulares estão oferecendo equipamentos e serviços para os gestores, no sentido de que a aplicação da lei ocorra dentro do prazo estabelecido. Todos os produtos disponibilizados contribuem para o incremento da transparência pública.
A obrigatoriedade está prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilidade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso das cidades, o primeiro momento contemplou os municípios com população acima de 50 mil habitantes.

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