DECRETO
ESTIPULA MULTA DE R$ 100,00, COM 200% DE ACRÉSCIMO EM CASO DE
REINCIDÊNCIA E DOAÇÃO OU LEILÃO DE ANIMAIS NÃO RETIRADOS
A Prefeita de Camocim,
Monica Aguiar (PSB), assinou um decreto disciplinando a criação e circulação de
animais, em estado de soltura, na zona urbana do município. A medida atende
assim, reivindicações da população, reproduzidas há vários anos na
imprensa local. De acordo com o decreto, os animais de grande e médio porte que
forem encontrados soltos na zona urbana, de maneira desordenada, não
apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência pelo responsável, serão
apreendidos. O proprietário será notificado, possibilitando assim a retomada
dos animais no prazo de cinco dias úteis. O animal será liberado após pagamento
de multa, e apresentação de comprovação de vacinação anti-rábica, além de
outras exigências cabíveis. O animal apreendido será identificado através
de brinco, chip ou tecnologia similar, para fins de reconhecimento.
Expirado o prazo de
cinco dias, os animais serão leiloados ou doados, conforme a conveniência da
administração pública e desde que por ato devidamente motivado. Se leiloados,
os recursos servirão para o custeio das despesas com transporte e manutenção de
animais apreendidos. Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência
aos órgãos públicos ou entidade sem fins econômicos que tenham por finalidade a
atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social. A
multa fica estabelecida em R$ 100,00 e R$ 50,00 para animais de grande e médio
porte respectivamente, por cabeça. A multa será acrescida em 100% na hipótese
de existir risco iminente de acidente causado pelo animal apreendido nos casos
previstos pelo decreto. Em cada reincidência, a multa anteriormente aplicada
será acrescida em 200%. Os órgãos responsáveis promoverão campanhas educativas
para a divulgação do decreto, objetivando conscientizar a população dos
riscos de criação e circulação de animais na zona urbana. O decreto já está em
vigor.
A iniciativa vem de
encontro aos inúmeros apelos feitos há quase 5 anos no Camocim Online, através
de matérias que deixaram internacionalmente conhecidas as vacas soltas em
Camocim como "Vacas Imexíveis", termo criado pelo blog, e reproduzido
mundo afora até hoje. Vamos esperar que a Correição seja dotada de todas as
condições para execução do decreto. E com os valores das multas, similares aos
valores que sugerimos em recente matéria, fica difícil crer que, mesmo os
grande criadores de Camocim, continuarão a soltar seus animais, visando
economizar na água e na ração.
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